Balneário Camboriú destina arrecadação para segurança e educação

Balneário Camboriú (SC) aprovou uma lei que destina 5% da arrecadação de operações urbanas à segurança pública e 5% à educação municipal.

A Lei Complementar nº 140, sancionada pela prefeita Juliana Pavan (PSD), também aumenta de 10% para 15% a parcela destinada a contrapartidas sociais.

A nova legislação estabelece um modelo inédito no Brasil, envolvendo governo, proprietários, moradores e investidores nas intervenções urbanas.

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A primeira ação anunciada na cidade é o prolongamento da Rua Raposo Tavares e um projeto habitacional chamado “Morar BC”.

Detalhes da nova legislação

Em um movimento inédito no país, Balneário Camboriú aprovou uma lei que destina parte da arrecadação das Operações Urbanas Consorciadas à segurança pública e à educação. A Lei Complementar nº 140, sancionada pela prefeita Juliana Pavan, estabelece que 5% da receita será reservado para a segurança e 5% para a rede municipal de ensino.

Além disso, a legislação também aumenta de 10% para 15% a porcentagem destinada a contrapartidas sociais. Essa divisão de recursos visa garantir um desenvolvimento urbano que priorize a segurança e a educação da população.

Destinação dos recursos

A nova lei determina que a parcela de 15% da arrecadação será dividida igualmente entre três setores: segurança pública municipal, educação e obras, melhorias urbanas, programas sociais e equipamentos comunitários. Com isso, cada categoria receberá 5% do total obtido nas operações.

As Operações Urbanas Consorciadas são um mecanismo que envolve a prefeitura, proprietários de imóveis, moradores e investidores privados na realização de intervenções em áreas específicas da cidade. Apesar da nova legislação, a implementação dessas operações dependerá de leis específicas que acompanharem estudos técnicos e definições sobre contrapartidas e participação social.

Intervenções urbanas e projetos futuros

A primeira intervenção planejada sob estas novas diretrizes é o prolongamento da Rua Raposo Tavares, que vai conectar os bairros Nova Esperança e Barra. Além disso, a prefeitura pretende usar essa legislação para o programa Morar BC, que visa oferecer até 8 mil moradias para famílias de baixa e média renda entre os anos de 2027 e 2032. Para que essas iniciativas sejam concretizadas, elas ainda precisam passar por etapas específicas de aprovação.

Outra característica importante da nova lei é a exigência de audiências públicas. Isso garante que os projetos sejam divulgados amplamente e que a aplicação dos recursos arrecadados seja fiscalizada de forma adequada. Dessa forma, os valores destinados às operações urbanas serão mantidos vinculados aos objetivos estabelecidos na legislação.

A prefeita Juliana Pavan enfatizou que esta lei representa um legado para o futuro da cidade, destacando que Balneário Camboriú não será apenas reconhecida pela valorização de seus imóveis, mas também pelo cuidado com a segurança e a educação de seus cidadãos.